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215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal n. 1734/66
Ação Penal n. 1734/66
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
220 - Crimes contra a Família
220 - Crimes contra a Família