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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
116.1 - Associações/Associações de classe
116.1 - Associações/Associações de classe
133 - Concordatas
133 - Concordatas
112.7 - Contratos/Fiança
112.7 - Contratos/Fiança
112.99 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Outros contratos
112.99 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Outros contratos
112.89 - Contratos/Contratos Imobiliários/Outros contratos imobiliários
112.89 - Contratos/Contratos Imobiliários/Outros contratos imobiliários