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Ação Penal Pública n. 14410/93
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Ação Penal Pública n. 111/60
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Ação Penal n. A0001948/85
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Ação Penal n. 50353/97
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Ação Penal n. 42619/95
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Ação Penal n. 23868/87
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Ação Penal n. 23421/89
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Ação Penal n. 23198-7/2011
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Ação Penal n. 19972-6/2002
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Ação Penal n. 1734/66
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