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Ação Penal n. 23868/87
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Ação Penal n. 23421/89
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Ação Penal n. 23198-7/2011
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Ação Penal n. 19972-6/2002
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Ação Penal n. 1734/66
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Ação Penal n. 136/59
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
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Ação Ordinária n. 7008/93
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Ação Ordinária n. 6986/92
Ação Ordinária n. 6986/92