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Ação Popular n. 15429/81
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Ação Possessória n. 2437/61
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Ação Possessória n. 252/58
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Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
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Agravo de Instrumento n. A51359/96
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Agravo de Instrumento n.176/61
Agravo de Instrumento n.176/61
Agravo de Instrumento n.3166/62
Agravo de Instrumento n.3166/62
Apelação Criminal n. 5696/95
Apelação Criminal n. 5696/95
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
Carta Sentença n. 4654/96
Carta Sentença n. 4654/96