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Ação Penal Pública n. 111/60
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Ação Penal Pública n. 14410/93
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Ação Penal Pública n. 1604/60
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Ação Penal Pública n. 164/60
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Ação Penal Pública n. 179/60
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Ação Penal Pública n. 24371/65
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Ação Penal Pública n. 32940/94
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Ação Penal Pública n. 42768/97
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Ação Penal Pública n. 590/60
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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