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Mandado de Segurança n.8251/89
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Mandado de Segurança n. 3653/90
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Ação Ordinária n. 27409/91
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Mandado de Segurança n.29747/91
Mandado de Segurança n.29747/91
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Declaratória n.30798/92
Ação Declaratória n.30798/92
Mandado de Segurança n. 2765/92
Mandado de Segurança n. 2765/92
Mandado de Segurança n.1590/92
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Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Ordinária n. 6986/92
Ação Ordinária n. 6986/92