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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal Pública n. 8428/94
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Ação Penal n. A0001948/85
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Ação Ordinária n. 4253/61
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Ação de Vistoria n. 1303/61
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Ação de Indenização  n.404/60
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Ação de Vistoria n.2240/61
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Ação Ordinária n. 300/62
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Ação Ordinária n.453/61
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Ação de Rescisão de Contrato n.3755/61
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