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215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
Ação Penal n. 1734/66
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
220 - Crimes contra a Família
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121.81 - Filiação/ Investigação de paternidade (retificação, assento de nascimento)
121.81 - Filiação/ Investigação de paternidade (retificação, assento de nascimento)
121.94 - União Estável/ Declaratória de união estável
121.94 - União Estável/ Declaratória de união estável