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Trata-se de Pedido de Transcrição em Registro Público da compra e venda de uma gleba de terra de cento e cinquenta alqueires, a ser desmembrada da Fazenda Palma, pactuada entre Antônio Telles Netto e João Evangelista da Silva, que adquirira a fazenda por usucapião, em processo corrente na Comarca de Planaltina/GO. Relata que o Oficial de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por entender que as terras do Distrito Federal pertencem à União, recusou o registro do negócio. Pede o registro do usucapião em favor de João Evangelista da Silva e, em seguida, do negócio firmado em benefício próprio. O requerente desistiu do processo, o que foi homologado pelo Juiz Substituto, dr. Antonio Mello Martins, em decisão de 25 de janeiro de 1968.

Trata-se de Notificação. Narra o autor que os réus são incorporadores do Condomínio Grande Hotel, em construção em Belo Horizonte/MG, e estão em mora no pagamento das prestações mensais. Aduz que o atraso implica perda do direito à quota cedida. Requer que sejam notificados para atualizar os débitos e cumprir as obrigações no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de ficarem rescindidos os contratos com as consequências previstas nos mesmos. Pleiteia ainda que a notificação seja feita por despacho, na forma do art. 167 do CPC/1939. Expedido o Mandado de Notificação, o Oficial de Justiça cumpriu-o parcialmente, pois parte dos requeridos já deixaram de residir ou trabalhar nos endereços indicados. O autor apresentou desistência da notificação dos réus que não foram encontrados. O feito foi baixado e arquivado.

Trata-se de Agravo de Instrumento em Ação de Despejo. A empresa autora narra que, quando contestou a ação original, apresentou nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiro em que o detentor indica o proprietário da coisa demandada. Relata que o Juízo, ao invés de promover a citação da indicada, NOVACAP, deu vista ao autor, que argumentou a desnecessidade da medida. Aduz que os artigos 99 e 100 do CPC/1939 determinam a necessidade apenas da nomeação e que cabia apenas a citação imediata. Não houve novas movimentações processuais. O feito foi baixado e arquivado.

O livro de súmulas, 1ª edição, contém os enunciados da Corte desde a origem, as referências legislativas, os precedentes e as respectivas datas de publicação.
Assim, a publicação atende ao previsto no artigo 335 do regimento interno do Tribunal e aos ditames do Código de Processo Civil de 2015, que, em diversos artigos, ressalta a importância de uniformizar a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais e de mantê-la estável e coerente.

O Livro de Súmulas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios apresenta os enunciados da Corte, além das respectivas referências legislativas e datas de publicação. Esta 3ª edição abrange as Súmulas de números 1 a 27.

Apresenta os enunciados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com as respectivas referências legislativas e datas de publicação. Esta 4ª edição abrange as súmulas de números 1 a 29.

A Região Administrativa Recanto das Emas (RA XV) foi criada em 28 de julho de 1993 pela Lei n. 510, regulamentada pelo Decreto n. 15.046/1993, para atender ao programa de assentamento do Governo do Distrito Federal.
A instalação da Circunscrição Judiciária de mesmo nome ocorreu em 12 de janeiro de 2016, com a publicação, no Diário de Justiça Eletrônico – DJe, da Resolução n. 3/2016.
O Fórum está localizado na quadra 2, conjunto 1, lote 3. Foi inaugurado em 28 de março de 2016, nos termos da Portaria GPR n. 393/2016, pelo Presidente à época, Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. O nome escolhido para o prédio foi o do Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, ex-Presidente do TJDFT, falecido em 2006.
Anteriormente, as demandas judiciais da população do Recanto das Emas eram atendidas pela Circunscrição Judiciária de Samambaia.

O nome da Região Administrativa de Santa Maria provém dos ribeirões que banham a área. Foi criada pelo Decreto n. 14.604, de 10/2/1993. A cidade, até então, integrava o Gama. Por isso, o atendimento jurisdicional à população era realizado por aquela Circunscrição Judiciária.
Em 28 de novembro de 1996, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminhou anteprojeto de lei à Câmara dos Deputados. Propunha, entre outras medidas, a criação da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, a qual foi autorizada pela Lei n. 9.699, de 8/9/1998.
O TJDFT iniciou, assim, a construção do Fórum. A obra foi inaugurada em 10 de abril de 2002, pelo então Presidente do Tribunal, Desembargador Edmundo Minervino. O prédio recebeu o nome do Desembargador José Dilermando Meireles (in memoriam). Está localizado na QR 211, Conjunto A, Lote 1, Santa Maria/DF.

XVI Congresso da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude foi realizado no Hotel Nacional em Brasília-DF no período de 11 a 13 de outubro do ano de 1995.