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Descrição arquivística
Termo de Posse do Juiz Nívio Geraldo Gonçalves
BR DF TJDFT TJDFT.ADM.02.02.06.01.TPNGG · Item · 31/10/1980
Parte de Fundo TJDFT

Termo de Posse do Doutor Nívio Geraldo Gonçalves, no cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama

Queixa - Crime n. 23278/80
BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.290.295.4.23278/80 · Processo · 1980
Parte de Fundo TJDFT

Trata-se de Queixa Crime, oferecida por João Carlos Nobre de Veiga, na qualidade de Presidente da FUNAI, contra Darcy Ribeiro, imputando-lhe os crimes de imprensa tipificados nos arts. 21 e 22 da Lei 5.250/67. Narra que o réu fez declarações ofensivas à honra do querelante através da imprensa falada e escrita. Cita matéria publicada no Jornal de Brasília, em 08/09/1980, em que o querelado declarou que a FUNAI está completamente deteriorada e é dirigida por coronéis tão pouco eficientes que estão até aposentados, além de acusar o Governo de ter colocado corruptos no órgão. O autor notificou judicialmente o réu para explicar em 48h (quarenta e oito horas) as ofensas, mas não houve resposta. Requer a condenação. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa, por não descrever ato criminoso. O autor peticionou para informar que não tem interesse na continuação do processo e requereu o arquivamento. Por meio de ofício, a FUNAI declarou não ter nenhum interesse no prosseguimento da ação. O MM. Juiz Romeu Barbosa Jobim arquivou os autos.

1ª Vara Criminal de Brasília
Composição Plenária 1980 -1982
BR DF TJDFT TJDFT.ADM.06.05.01.2.1980-1982 · Item · 1980
Parte de Fundo TJDFT

Galeria de Composição Plenária do biênio 1980/1982
Presidente: Desembargador José Fernandes de Andrade
Vice Presidente:Desembargador Juscelino José Ribeiro
Corregedor: Desembargador Waldir Meuren