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Ação de Despejo n. 234/60
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Ação Penal n. 23421/89
Ação Penal n. 23421/89
Mandado de Segurança Individual n. 23433/83
Mandado de Segurança Individual n. 23433/83
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. 23868/87
Discurso de Posse do Desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira
Discurso de Posse do Desembargador Getúlio Vargas de Moraes Oliveira
Ação de Desapropriação n. 2425/59
Ação de Desapropriação n. 2425/59
Ação Possessória n. 2437/61
Ação Possessória n. 2437/61
Ação Penal Pública n. 24371/65
Ação Penal Pública n. 24371/65
Inqueríto Policial
Inqueríto Policial
Mandado de Segurança n. 247/93
Mandado de Segurança n. 247/93