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Ação Penal n. 50353/97
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Ação de Habeas Corpus n.47698/96
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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Ação Penal Pública n. 42768/97
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Ação Penal Pública n. 32940/94
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Ação Penal n. 23421/89
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Incidente de Exame de Dependência Toxicológica n. 20174-6/1999
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Ação Penal n. 42619/95
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Ação Penal n. 38488-2/98
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Ação Penal Pública n. 14410/93
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