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Ação Popular n. 15429/81
Processo n.87/60
Processo n.87/60
Inquérito Policial n. 941/78
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
Ação Penal Pública n. 99/60
Ação Penal Pública n. 590/60
Inqueríto Policial
Ação Penal n. 19972-6/2002
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
Ação Ordinária n. 22604/65