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Mandado de Segurança n.29510/97
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Mandado de Segurança n. 8329/97
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Mandado de Segurança n. 26974/97
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Ação Penal n. 50353/97
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Mandado de Segurança n. 51359/96
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Mandado de Segurança n.62033/96
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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Agravo de Instrumento n. A51359/96
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
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Ação de Habeas Corpus n.47698/96
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