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Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
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Ação Penal n.967/63
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Ação Penal n.70156/99
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Ação Penal n. A0001948/85
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Ação Penal n. 50353/97
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Ação Penal n. 499//94
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Ação Penal n. 42619/95
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Ação Penal n. 38488-2/98
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Ação Penal n. 275/84
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Ação Penal n. 23868/87
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