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Biografia do Desembargador João Henrique Braune

Documentos relacionados ao Desembargador João Henrique Braune reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo TJDFT.

Biografia do Desembargador Hugo Auler

Documentos relacionados ao Desembargador Hugo Auler reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo TJDFT.

Trata-se da Ação Executiva para cobrança de duplicatas vencidas no valor total de CR$318.600,00 (trezentos e dezoito mil e seiscentos cruzeiros), correspondente à compra de um caminhão F-600, novo, ano 1960, com reserva de domínio. Requer a apreensão do bem e, não sendo possível, proceda-se à penhora para quitar as cártulas vencidas e uma vincenda, somando CR$354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), além de mora, custas e honorários. A autora desistiu da ação, pois o requerido não morava mais em Brasília. Requereu o desentranhamento dos documentos que instruíam a inicial. A desistência foi homologada pelo Juízo.

Trata-se de Ação de Interdito Proibitório referente à compra e venda de imóvel chamado "Pensão Rio Branco", feita com reserva de domínio, em que não foi adimplida nota promissória de CR$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). Requer a reintegração da posse. A autora peticionou para modificar o polo passivo, porque o então requerido vendera o imóvel para terceiro, que deve responder pela ação. O novo suplicado anuiu, porém, insistiu na citação do réu original, cuja presença traria maiores esclarecimentos. O Serviço de Polícia Metropolitana certificou que não constam registros de que a autora da ação e o primeiro suplicado foram proprietários do estabelecimento em questão. O MM. Juiz determinou que a autora esclarecesse o polo passivo da ação, em especial porque o segundo requerido não fora identificado com nome completo. Ante a inércia da requerente, determinou-se a baixa e o arquivamento.

Trata-se de Ação de Execução proposta para a cobrança de duplicatas vencidas, no total de CR$411.040,00 (quatrocentos e onze mil e quarenta cruzeiros), correspondentes à compra e venda de um caminhão Ford, novo, ano 1960, com reserva de domínio. Em caso de inadimplemento requer a apreensão do veículo ou, não sendo possível encontrá-lo, a penhora dos bens que bastem para a quitação das duplicadas vencidas e também das vincendas, conforme o artigo 343 do CPC/1939, que somam CR$726.900,00 (setecentos e vinte e seis mil e novecentos cruzeiros), acrescidas de juros de mora, custas e honorários. Ante a informação de Oficial de Justiça de que o suplicado encontra-se em lugar incerto e não sabido, a requerente desistiu da ação e pediu o desentranhamento dos documentos que instruíam a inicial. A desistência foi homologada pelo Juízo.

O nome da Região Administrativa de Santa Maria provém dos ribeirões que banham a área. Foi criada pelo Decreto n. 14.604, de 10/2/1993. A cidade, até então, integrava o Gama. Por isso, o atendimento jurisdicional à população era realizado por aquela Circunscrição Judiciária.
Em 28 de novembro de 1996, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminhou anteprojeto de lei à Câmara dos Deputados. Propunha, entre outras medidas, a criação da Circunscrição Judiciária de Santa Maria, a qual foi autorizada pela Lei n. 9.699, de 8/9/1998.
O TJDFT iniciou, assim, a construção do Fórum. A obra foi inaugurada em 10 de abril de 2002, pelo então Presidente do Tribunal, Desembargador Edmundo Minervino. O prédio recebeu o nome do Desembargador José Dilermando Meireles (in memoriam). Está localizado na QR 211, Conjunto A, Lote 1, Santa Maria/DF.

Taguatinga foi fundada em 1958, data oficialmente reconhecida pelo Governo do Distrito Federal, para abrigar operários que vieram trabalhar na construção de Brasília.
Atento ao crescimento da cidade, o TJDFT buscou facilitar o acesso à justiça. Resultou desse propósito a inauguração, em 1976, do primeiro Fórum. As Varas judiciais, entretanto, estavam vinculadas à Circunscrição Judiciária de Brasília, esta com jurisdição em todo o Distrito Federal. Somente em 1979 houve a mudança, com o advento da Lei n. 6.750. A nova Lei de Organização Judiciária do DF criou, dentre outras, a Circunscrição Judiciária de Taguatinga, no âmbito da Região Administrativa de mesmo nome.
Passados os anos, a organização do Distrito Federal modificou-se com a criação de novas Regiões Administrativas. A Justiça não manteve inerte e, dessa forma, surgiram novas Circunscrições Judiciárias em cidades onde a prestação jurisdicional competia à Taguatinga, por exemplo, em Samambaia e Ceilândia.
A Circunscrição Judiciária de Taguatinga funcionou em quatro locais diferentes. A sede atual do Fórum foi inaugurada em 22 de agosto de 1991, com o nome do Desembargador Antônio Mello Martins.

Desde meados da década de 80, Samambaia era habitada. Entretanto, a instituição como Região Administrativa ocorreu em 25 de outubro de 1989, pela Lei Distrital n. 49/89, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 11.291/89. Antes disso, fazia parte de Taguatinga.
A população cresceu exponencialmente. Diante disso, o Presidente do Tribunal de Justiça em 1991, Desembargador Valtênio Mendes Cardoso, encaminhou à Câmara dos Deputados um anteprojeto para alterar a Lei de Organização Judiciária do DF. Dentre outras modificações, propôs a criação da Circunscrição Judiciária de Samambaia, concretizada pela Lei n. 8.407, de 10 de janeiro de 1992. Antes da conclusão das obras do atual Fórum de Samambaia, o TJDFT instalou, em 12 de junho de 1996, uma sede provisória. Em 28 de novembro de 1997, essas instalações foram substituídas por uma nova edificação localizada na QR32, dotada de quatro pavimentos e um subsolo, com área total de 16.890m². A inauguração foi realizada pelo então Presidente do Tribunal, Desembargador Carlos Augusto Machado Faria. O Fórum recebeu o nome do Desembargador Raimundo Ferreira de Macedo.