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Circunscrição Judiciária Brasília
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112.113 - Contratos/Contratos bancários/Financiamento/Crédito ao consumidor
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Ação de Protesto n. 492/60
Ação de Protesto n. 492/60
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
290 - Outros Crimes
290 - Outros Crimes
283.4 - Corrupção
283.4 - Corrupção
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço