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Descrição arquivística
Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
Ação Executiva n. 59181/69
Ação de Repetição de Indébito n.12207/63
Ação Executiva n. 3574/63
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
162.1 - Fornecedores e Serviços / Licitação
162.1 - Fornecedores e Serviços / Licitação
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
231 - Incitação ou apologia ao crime
231 - Incitação ou apologia ao crime
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço