Processo 23433/83 - Mandado de Segurança Individual n. 23433/83

22 cm X 33 cm; 279 folhas; papel

Autos de processo judicial referente a mandato de segurança individual que tramitou na Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Autor: Casas da Banha Ind. e Com. SA
Réu: Diretor Div. Fiscalização e Obras.

Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O processo foi selecionado para guarda permanente e descrição por tratar de assunto relevante para sociedade de Brasília: o caso da rede de supermercados "Casas da Banha", de âmbito nacional, que teve a falência decretada na década de 90.
O mandado de segurança foi impetrado, ainda sob a égide da Lei 1.533/51, pelas Casas da Banha Comércio e Indústria S.A. contra ato (notificação) do Diretor da Divisão de Fiscalização de Obras e o Diretor da Divisão da Receita que fixou a data de 1º de dezembro de 1983 para encerramento das atividades do supermercado.
A impetrante argumentou que, embora a atividade "supermercado" não tenha sido descrita no Código de Edificações de Brasília como permitida para o Setor de Rádio e Televisão Norte, a instalação foi tolerada em virtude da falha dos técnicos em urbanismo. Argumentou que a ocupação dos espaços físicos era conveniente e oportuna, ante a concentração do contingente populacional. Pediu a concessão do deferimento da liminar para que as atividades não sejam encerradas e, no mérito, a concessão da segurança.
Deferida a liminar com base na "eventualidade do periculum in mora".
Os impetrados suscitaram preliminar de coisa julgada. Argumentaram que a impetrante postulara idêntico pedido em outro feito e, neste, ocultou a sucumbência anterior. A preliminar foi acolhida pelo Magistrado.
Em 20 de janeiro de 1984, a liminar foi cassada e a segurança denegada. Prejudicado o agravo de instrumento em apenso.
A impetrante foi condenada ao pagamento dos honorários arbitrados em Cr$ 150000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), além de custas e eventual indenização , por litigância de má-fé. Apelou.
No acórdão 35598, a Turma consignou que a prorrogação de prazo para permanência das atividades no local, na prática, já havia sido deferida, pois o prazo final para mudança era janeiro de 1981 e, com a impetração do writ, foi postergado em 4 anos. Ao omitir na inicial que havia peticionado para informar que iria transferir o estabelecimento para outra área, devidamente liberada e dentro do zoneamento permitido, agiu como litigante de má-fé.
Os julgadores deram parcial provimento à apelação somente para afastar a indenização a ser apurada em execução, considerada inaplicável em mandado de segurança, nos termos do art. 18, §2º, do CPC de 1973. Mantida a condenação pelos honorários advocatícios. Acórdão julgado em 5 de dezembro de 1985 e registrado em 20 de março de 1986.

Art. 10. Serão de guarda permanente, além daqueles já previstos na Tabela de Temporalidade Documental - Área Judicial, os autos de processos findos que atendam aos critérios de valor secundário a seguir elencados:
(...)
II - aqueles relacionados aos principais momentos históricos do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Documentação pública, sem restrição de acesso (salvo autos em segredo de justiça).

Os documentos podem ser reproduzidos por via eletrostática, fotográfica ou digital.

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Processo em bom estado de conservação.

Não há.

Processo digitalizado e microfilmado.

Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (inicial,sentença, acórdãos e trânsito julgado )

NOBRADE

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