Coleções 04 - Periódicos - Diário de Justiça Eletrônico

Digital

A Portaria Conjunta 48 de 27 de novembro de 2007 - Institui o Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (DJ-e) e dá outras providências. (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2007/00048.html)
E a Portaria Conjunta 51 de 17 de dezembro de 2007 - Altera o artigo 1º da Portaria Conjunta 48 de 27 de novembro de 2007 que institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (DJ-e).
(https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2007/00051.html)

Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 preconiza em seu Art. 4o que: Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm)

O Diário da Justiça (D.J.) é um veículo de comunicação através do qual a Imprensa Nacional brasileira tornava públicos assuntos relacionados ao Poder Judiciário. Foi publicado até o final de 2010, quando suas funções foram absorvidas pelo Diário Oficial da União. Atualmente, cada tribunal publica as suas decisões eletronicamente. Essa coleção constitui-se de edições do Diário de Justiça em meio eletrônico a partir do ano de 2008.

Acervo Permanente.

Acesso Público. (https://pesquisadje.tjdft.jus.br/)
O Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT substitui, a partir do dia 03 de março de 2008, a versão impressa das publicações oficiais da Imprensa Nacional, para todos os efeitos legais, e estará disponível para acesso e consulta permanentemente, todos os dias e horários da semana. A publicação eletrônica não substituirá a intimação ou vista pessoal nos casos em que a lei assim exigir.

Para baixar edições específicas do DJe é necessário selecionar o dia, mês e ano no calendário disponibilizado.

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Na pesquisa livre é possível pesquisar as publicações que contenham todos os argumentos fornecidos no campo "Argumento de Pesquisa". Já na pesquisa por parâmetro poderá ser feita informando mais de um "Tipo de Parâmetro" ao mesmo tempo. Podendo ser realizada pelos números de processo, de OAB, pelos nomes das partes ou dos advogados.
O Número do Processo deve ser informado sem os caracteres ponto (.) e traço (-). Exemplo: O número 2001.01.1.999999-9 deve ser informado da seguinte forma: 20010119999999.

PDF - Digital

O ATOM é utilizado para descrição do acervo histórico do Fundo TJDFT.

Nos termos da Lei N. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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