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Reference code
Title
Date(s)
- 1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 cm x 33 cm; papel
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Partes: Jânio da Silva Quadros e Edilson Cid Varela
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Scope and content
O jornal Correio Braziliense, na página 3 da edição de 9/7/1982, apresentou reportagem com a informação de que Jânio Quadros, Presidente da República entre janeiro e agosto de 1961, teria investido U$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil dólares) em uma instituição financeira do exterior. O Ex-Presidente questionou a veracidade da informação, alegando “ofensa contra sua honra”. Em seguida, apresentou queixa-crime contra Edilson Cid Varela, então DiretorSuperintendente do S.A. Correio Braziliense, acusando-o de infringir os artigos 20 e 22 da antiga Lei 5250/1967 (antiga Lei de Imprensa) que tratam de calúnia, injúria e ofensa a dignidade ou decoro. Jânio Quadros contratou o escritório Bandeira de Mello – Advogados para defendê-lo no processo. O Ministério Público opinou pelo recebimento da Queixa-crime. O caso tramitou na 3ª Vara Criminal de Brasília, cujo então Juiz de Direito, Ronan Acácio Jacó, rejeitou o pedido de Jânio Quadros, por não considerar crime a publicação da reportagem do Correio Braziliense. Jânio Quadros foi condenado a pagar as custas do feito, mas recorreu da decisão em 1/12/1982. No dia 23 do mesmo mês, o Ex-Presidente desistiu do recurso e pediu o arquivamento do processo.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais relacionados aos principais momentos históricos do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios serão considerados de guarda permanente.Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 10º, § 2º
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Este processo compõe a Exposição Permanente do Memorial TJDFT - Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte.
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
214 - 45526/83
Processo Exposto Permanentemente no Memorial TJDFT - Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte. Localizado no 10ª andar do Bloco A do TJDFT.
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Processo Descrito pela equipe do Memorial TJDFT.
Descrição disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/gestao-do-conhecimento/gestao-da-memoria/documentos/processos-historicos/PROCESSOS%20HISTORICOS_caso%20janio%20quadros.pdf
Note
Processo digitalizado sob o nº S374382 e classificado com o código 295.4 (Crimes da Lei de Imprensa). constatação em 17/10/2019.
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Language(s)
- Brazilian Portuguese