Violência Contra Militar em Serviço

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              281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
              BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.280.281.13 · Subsérie · 1960
              Parte de Fundo TJDFT

              Conjunto de processos judiciais referentes à violência contra superior ou militar em serviço, artigo157 e 158 do Código Penal Militar. Trata-se de agressão física praticada pelo militar contra seu superior hierárquico ou contra militar que estiver exercendo determinadas funções regulamentares, e também, na agressão física contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto ou contra a praça nas funções de sentinela, vigia ou plantão.