Processo 33835/66 - Ação de Consignação em Pagamento n. 33835/66

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Reference code

BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.110.116.1.33835/66

Title

Ação de Consignação em Pagamento n. 33835/66

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

22 cm x 33 cm; 7 folhas; papel

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Name of creator

(1960)

Administrative history

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Immediate source of acquisition or transfer

Partes: Empresa Cinematográfica Brasil Central e Coligação Sbacem Sadembra Sbat

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Scope and content

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada em 05 de maio de 1966, pela Empresa Cinematográfica Brasil Central, proprietária de cinemas em Brasília (como Cine Teatro Paranoá, Cine Teatro Brasília, Cine Teatro Taguatinga), contra a Coligação – SBACEM – SA – DEMBRA – SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais. Assevera que, ao tentar efetuar o pagamento de taxas devidas pela exibição de filmes que contêm músicas de autoria dos associados da requerida, tem sido extorquida com a exigência de montantes superiores aos devidos, sob pena de acionamento do Departamento de Censura e Diversões para o fechamento dos estabelecimentos. Na hipótese, indica que deve à requerida o montante de Cr$7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta cruzeiros). Entretanto, ao tentar adimplir o valor, foi cobrada em mais de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Pede a citação da requerida para o recebimento da quantia, sob pena de depósito. Os autos foram extintos sem julgamento do mérito pela falta superveniente do interesse de agir e abandono da causa.

Appraisal, destruction and scheduling

Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970 são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º

Accruals

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Conditions governing access

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      Existence and location of originals

      116.1 cx 1/1965 - 33835/66, maço anterior 1160

      Existence and location of copies

      Processo Digitalizado e Microfilmado

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      Note

      Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (capa, inicial e sentença)

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      • Brazilian Portuguese

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