Processo 33835/66 - Ação de Consignação em Pagamento n. 33835/66

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Código de referência

BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.110.116.1.33835/66

Título

Ação de Consignação em Pagamento n. 33835/66

Data(s)

  • 1966 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

22 cm x 33 cm; 7 folhas; papel

Zona do contexto

Nome do produtor

(1960)

História administrativa

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Partes: Empresa Cinematográfica Brasil Central e Coligação Sbacem Sadembra Sbat

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada em 05 de maio de 1966, pela Empresa Cinematográfica Brasil Central, proprietária de cinemas em Brasília (como Cine Teatro Paranoá, Cine Teatro Brasília, Cine Teatro Taguatinga), contra a Coligação – SBACEM – SA – DEMBRA – SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais. Assevera que, ao tentar efetuar o pagamento de taxas devidas pela exibição de filmes que contêm músicas de autoria dos associados da requerida, tem sido extorquida com a exigência de montantes superiores aos devidos, sob pena de acionamento do Departamento de Censura e Diversões para o fechamento dos estabelecimentos. Na hipótese, indica que deve à requerida o montante de Cr$7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta cruzeiros). Entretanto, ao tentar adimplir o valor, foi cobrada em mais de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Pede a citação da requerida para o recebimento da quantia, sob pena de depósito. Os autos foram extintos sem julgamento do mérito pela falta superveniente do interesse de agir e abandono da causa.

Avaliação, seleção e eliminação

Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970 são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

    Script do material

      Notas ao idioma e script

      Características físicas e requisitos técnicos

      Instrumentos de descrição

      Zona de documentação associada

      Existência e localização de originais

      116.1 cx 1/1965 - 33835/66, maço anterior 1160

      Existência e localização de cópias

      Processo Digitalizado e Microfilmado

      Unidades de descrição relacionadas

      Descrições relacionadas

      Zona das notas

      Nota

      Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (capa, inicial e sentença)

      Identificador(es) alternativo(s)

      Pontos de acesso

      Pontos de acesso - Nomes

      Pontos de acesso de género

      Zona do controlo da descrição

      Identificador da descrição

      Identificador da instituição

      Regras ou convenções utilizadas

      Línguas e escritas

      • português do Brasil

      Script(s)

        Fontes

        Objeto digital (Matriz) zona de direitos

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        Área de ingresso