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Title
Date(s)
- 1959 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 cm x 33 cm; 35 folhas; papel
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Name of creator
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Partes : União Federal e Eliezina Gonçalves de Melo
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Scope and content
O Estado de Goiás propôs Ação de Desapropriação n. 42/1959 contra ELIEZINA GONÇALVES DE MELO. Pretendia a expropriação de imóvel, com área de 11,26 ha, incrustado na “Fazenda Morro Canastra”, para integrar a sede da nova capital federal. Acrescentou que o local foi demarcado e declarado de utilidade ou necessidade pública (Decreto Estadual n. 480/1955). Informou que a ré tinha herdado a gleba de Cassimiro Gomes de Melo, que, por sua vez, tinha comprado de José Benedito de Almeida, contemplado com divisão judicial em 1937. Ofereceu o preço de Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros). O processo, iniciado na Justiça de Goiás, foi remetido ao Distrito Federal. O ente distrital findou por ingressar no feito, em substituição à União e à NOVACAP, que, por sua vez, tinham ingressado no lugar do autor originário. Sobreveio decisão de arquivamento dos autos, em 3/6/1971, proferida pelo então Juiz Luiz Vicente Cernicchiaro. Houve pedido de desistência da ação pelo Distrito Federal, à alegação de não ser o imóvel objeto de desapropriação prioritária, nos termos do art. 2º do Decreto-lei n. 203/1967.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970 são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º
Accruals
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Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
163 cx 1/1959 - 2681/59, maço anterior 283
Existence and location of copies
Processo Digitalizado e Microfilmado
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Note
Processo remetido à Justiça do Distrito Federal em 18/08/1965, por ter passado para a sua competência.
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Language(s)
- Brazilian Portuguese