Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1989 (Creation)
Level of description
Extent and medium
22 cm x 33 cm; 373 folhas; 2 Volumes; papel
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Autor: Justiça Pública - Réu: B.D.J e Outros
Content and structure area
Scope and content
Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 1990, foi apurada a existência de associação de criminosos para a distribuição ilegal do medicamento Eritrós, que possui substância entorpecente chamada zipetrol, que causa dependência física e psíquica e está relacionada na Portaria 29, de 14/10/1985, da DIMED/MS. O ocorria na Ceilândia, sob a liderança de B., conhecido como o “Rei do Eritrós”, de forma organizada e permanente. Requer a condenação nas penas do art. 14 da Lei 6.368/1976. Recebida a denúncia e apresentadas defesas prévias. Após a instrução, a sentença absolveu os réus por ausência de materialidade, pois os peritos atestaram que a substância ziprepol, contida no medicamento Eritrós, não é entorpecente.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais objetos de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e ao Superior Tribunal de Justiça STJ, e os que serviram de precedentes de Súmulas deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 3º
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
252 cx 1/0 - 23421/89, maço anterior 1684
Existence and location of copies
Processo Digitalizado e Microfilmado
Related units of description
Notes area
Note
Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (inicial e sentença)
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Language(s)
- Brazilian Portuguese