Processo 23421/89 - Ação Penal n. 23421/89

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BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.250.252.23421/89

Title

Ação Penal n. 23421/89

Date(s)

  • 1989 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

22 cm x 33 cm; 373 folhas; 2 Volumes; papel

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Autor: Justiça Pública - Réu: B.D.J e Outros

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Scope and content

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 1990, foi apurada a existência de associação de criminosos para a distribuição ilegal do medicamento Eritrós, que possui substância entorpecente chamada zipetrol, que causa dependência física e psíquica e está relacionada na Portaria 29, de 14/10/1985, da DIMED/MS. O ocorria na Ceilândia, sob a liderança de B., conhecido como o “Rei do Eritrós”, de forma organizada e permanente. Requer a condenação nas penas do art. 14 da Lei 6.368/1976. Recebida a denúncia e apresentadas defesas prévias. Após a instrução, a sentença absolveu os réus por ausência de materialidade, pois os peritos atestaram que a substância ziprepol, contida no medicamento Eritrós, não é entorpecente.

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Os autos dos processos judiciais objetos de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e ao Superior Tribunal de Justiça STJ, e os que serviram de precedentes de Súmulas deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 3º

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      252 cx 1/0 - 23421/89, maço anterior 1684

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      • Brazilian Portuguese

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