Conjunto de processos judiciais referentes à anulação de casamento. Trata-se de casamento contraído com infração de qualquer dos incisos IX a XII do artigo 183 do Código Civil (coagidos ou incapazes; raptor com a raptada; sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela; mulheres menores de dezesseis e homens menores de dezoito anos).
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5
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Conjunto de processos judiciais referentes à nulidade de casamento. São os impedimentos absolutos que acarretam a nulidade do casamento: parentes consangüíneos; afins de linha reta; pessoas adotadas que possuem posições idênticas aos parentes; pessoas casadas; cônjuge adúltero; consorte sobrevivente com o autor do homicídio ou tentativa de homicídio.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Conjunto de processos judiciais referentes a inexistência de casamento. São três modalidades de inexistência: casamento entre pessoas do mesmo sexo; casamento celebrado apesar do silêncio de um dos nubentes; casamento celebrado sem a devida forma legal (artigo 192 e 194 do Código Civil). Trata-se de declaratória de inexistência de casamento.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Esta subsérie constitui-se de processos judiciais referentes à invalidação de casamento, mas que não são classificados em outros códigos desse tema.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Conjunto de processos judiciais referentes a alimentos. A expressão alimentos,designa as importâncias em dinheiro ou em prestação, incluindo-se a formação intelectual, educacional e todas as necessidades, “in natura”, que uma pessoa se obriga, por força de lei a prestar a outrem, denominado, alimentando.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Conjunto de processos judiciais referentes a acordo de alimentos.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Conjunto de processos judiciais referentes à revisão de alimentos.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Conjunto de processos judiciais referentes à exoneração de alimento.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Conjunto de processos judiciais referentes à execução de prestação alimentícia e embargos, a execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)Esta subsérie constitui-se de processos judiciais referentes a alimentos, mas que não classificados em nenhum dos outros códigos relacionados ao mesmo tema.
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