Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1960 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual, digital, micrográfico.
Context area
Archival history
A Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, prevê que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a organização, competência, atribuição e funcionamento do Conselho Especial.
O Conselho Especial é constituído de 21 membros, dentre eles, o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça.
Além de outras competências, cabe ao Conselho Especial processar e julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Documentos produzidos e acumulados em razão da atividade administrativa realizada pelo Conselho Especial. Tais documentos são preservados como prova da realização dessas atividades.
Appraisal, destruction and scheduling
O TJDFT realiza avaliação documental por meio das ações da Comissão Permanente de Avaliação Documental da Área Meio (CPAD - AM) e da Comissão Permanente de Avaliação Documental da Área Judicial (CPAD - AJ).
Ainda, a seleção documental é realizada por equipe especializada da estrutura da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento.
Por fim, a eliminação é consequência da aplicação da Tabela de Temporalidade, formalizada pela publicação de editais de eliminação específicos para Área Meio e Área Fim.
Accruals
A subseção Conselho Especial é aberta. Sendo assim, novos documentos podem ser acrescentados após a aplicação dos instrumentos de classificação e a avaliação.
System of arrangement
O Sistema de Arranjo adotado para Área Fim é o funcional-estrutural. Sendo assim, os documentos estão classificados por Circunscrição Judiciária e, dentro desta, por assunto e unidade produtor.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
A Subseção Conselho Especial é composta por documentos públicos que estão disponíveis para acesso, salvo os casos de segredo de justiça e os dos sigilos previstos em lei.
Conditions governing reproduction
Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via eletrostática, fotográfica ou digital. A reprodução é autorizada com compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Bom estado de conservaçāo.
Finding aids
O ATOM é utilizado para descrição do acervo histórico do Fundo TJDFT.
Allied materials area
Existence and location of originals
Os originais dos documentos físicos do TJDFT estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio.
Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso.
Existence and location of copies
Parte da documentação produzida pelo TJDFT está microfilmada e/ou digitalizada.
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2000..
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAAR (CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004..
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;
Regimento Interno do TJDFT.