Mostrando 13 resultados
Descrição arquivística
Remover filtro:
Com objetos digitais
Remover filtro:
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
Ação Popular n. 15429/81
Agravo de Instrumento n. A51359/96
Mandado de Segurança n.1590/92
Mandado de Segurança n.29510/97
Mandado de Segurança n.3540-6/98
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança Individual n. 11188/81
Mandado de Segurança Individual n. 23433/83
Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
Mandado de Segurança n. 25910/94