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169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
Mandado de Segurança n. 51359/96
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n. 38963/94
Mandado de Segurança Individual n. 11188/81
Mandado de Segurança n.29510/97
Mandado de Segurança Individual n. 23433/83
Mandado de Segurança n.1590/92
Agravo de Instrumento n. A51359/96
Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
Mandado de Segurança n. 25910/94