Mostrando 137 resultados

Descrição arquivística
Ação Civil Pública  n. 1274-5/2000
Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
Ação Declaratória  n.30798/92
Ação Declaratória n.30798/92
Ação Declaratória de Nulidade n. 21922/89
Ação Declaratória de Nulidade n. 21922/89
Ação de Execução n.18107/86
Ação de Execução n.18107/86
Ação de Notificação n.1416/70
Ação de Notificação n.1416/70
Ação Executiva n. 60476/69
Ação Executiva n. 60476/69
Ação Executiva n. 59181/69
Ação Executiva n. 59181/69
Ação de Depósito n. 52130/68
Ação de Depósito n. 52130/68
Ação de Depósito n. 50662/68
Ação de Depósito n. 50662/68
Ação de Busca e Apreensão n. 53304/68
Ação de Busca e Apreensão n. 53304/68