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Mandado de Segurança n. 26974/97
Mandado de Segurança n. 26406/94
Ação Popular n. 15429/81
Processo n.87/60
Processo n.87/60
Inquérito Policial n. 941/78
Ação Penal Pública n. 99/60
Ação Penal Pública n. 590/60
Inqueríto Policial
Ação Penal n. 19972-6/2002
Ação Penal n. 50353/97