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Apelação Criminal n. 5696/95
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Agravo de Instrumento n.3166/62
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Agravo de Instrumento n.176/61
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Agravo de Instrumento n. A51359/96
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Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
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Ação Possessória n. 252/58
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Ação Possessória n. 2437/61
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Ação Popular n. 15429/81
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Ação Penal Pública n. 99/60
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Ação Penal Pública n. 8428/94
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