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Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 32103/86
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Ação Penal Pública n. 14410/93
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Ação Penal n. 23421/89
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Ação Penal Pública n. 42768/97
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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Ação Penal n. 499//94
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Ação Ordinária 56008/95
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Mandado de Segurança n. 046432-6/1998
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Ação de Desapropriação n. 2425/59
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