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161 - Concurso Público
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Mandado de Segurança n. 3653/90
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Mandado de Segurança n. 26974/97
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Mandado de Segurança n.29747/91
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164 - Responsabilidade Civil
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Mandado de Segurança n. 26406/94
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Ação Popular n. 15429/81
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169.3 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Cobranças
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Processo n.87/60
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Inquérito Policial n. 941/78
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