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Ação Penal n. 23421/89
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Ação Penal Pública n. 32940/94
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Ação Penal Pública n. 42768/97
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Ação Penal Pública n. 61144/96
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Ação de Habeas Corpus n.47698/96
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Ação Penal n. 50353/97
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Queixa - Crime n. 23278/80
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Ação Penal n. 499//94
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Ação de Vistoria n. 1303/61
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Ação de Busca e Apreensão n.1610/61
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