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Mandado de Segurança n.27775/94
Mandado de Segurança n.27775/94
Mandado de Segurança n. 25910/94
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Ação Penal
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Ação de Reajuste n. 27415/91
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Mandado de Segurança n. 26406/94
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Ação Penal Pública n. 32940/94
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Ação Penal n. 42619/95
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Ação Ordinária 56008/95
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Mandado de Segurança n. 51359/96
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Mandado de Segurança n.62033/96
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