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Ação Penal n. 42619/95
Ação Penal n. 42619/95
Ação Ordinária 56008/95
Ação Ordinária 56008/95
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n. 38963/94
Mandado de Segurança n. 38963/94
Ação Penal Pública n. 8428/94
Ação Penal Pública n. 8428/94
Mandado de Segurança n. 5816/94
Mandado de Segurança n. 5816/94
Ação Penal n. 499//94
Ação Penal n. 499//94
Mandado de Segurança n.27775/94
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Mandado de Segurança n. 25910/94
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Ação Penal
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