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Mandado de Segurança n.29747/91
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Ação Ordinária n. 300/62
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Agravo de Instrumento n.3166/62
Agravo de Instrumento n.3166/62
Mandado de Segurança n.3540-6/98
Mandado de Segurança n.3540-6/98
Ação Ordinária n.3648/62
Ação Ordinária n.3648/62
Mandado de Segurança n.37799/94
Mandado de Segurança n.37799/94
Ação Ordinária n.3781/96
Ação Ordinária n.3781/96
Ação Penal n. 38488-2/98
Ação Penal n. 38488-2/98
Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
Mandado de Segurança Individual n. 39046/81
Ação de Indenização n.404/60
Ação de Indenização n.404/60