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Ação de Reajuste n. 27415/91
Ação de Reajuste n. 27415/91
Mandado de Segurança n. 26406/94
Mandado de Segurança n. 26406/94
Ação Penal Pública n. 32940/94
Ação Penal Pública n. 32940/94
Ação Cautelar n. 62/93
Ação Cautelar n. 62/93
Ação Ordinária n. 7008/93
Ação Ordinária n. 7008/93
Ação Penal Pública n. 14410/93
Ação Penal Pública n. 14410/93
Denúncia n. 24859/93
Denúncia n. 24859/93
Mandado de Segurança n. 247/93
Mandado de Segurança n. 247/93
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Ação Declaratória n.30798/92
Ação Declaratória n.30798/92