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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.1265684/84
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
Mandado de Segurança n.62033/96
Mandado de Segurança n.13304/96
Mandado de Segurança n.27775/94
Mandado de Segurança n.29747/91
Ação Ordinária n.3781/96
Mandado de Segurança n.8251/89
Ação de Reajuste n. 27415/91
Mandado de Segurança n.37799/94