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Ação Penal n. 499//94
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Ação Penal n. 42619/95
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Ação Penal n. 38488-2/98
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Ação Penal n. 23868/87
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Ação Penal n. 23421/89
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Ação Penal n. 23198-7/2011
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Ação Penal n. 19972-6/2002
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Ação Penal n. 1734/66
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Ação Penal n. 136/59
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.8827/88
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