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Ação Ordinária n. 6986/92
Ação Ordinária n. 6986/92
Mandado de Segurança n. 38963/94
Mandado de Segurança n. 38963/94
Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
Ação Penal n. 50353/97
Ação Penal n. 50353/97
Mandado de Segurança n. 046432-6/1998
Mandado de Segurança n. 046432-6/1998
Ação Penal Pública n. 14410/93
Ação Penal Pública n. 14410/93
Mandado de Segurança n. 26974/97
Mandado de Segurança n. 26974/97
Ação Penal Pública n. 32940/94
Ação Penal Pública n. 32940/94
Mandado de Segurança n. 8329/97
Mandado de Segurança n. 8329/97
Mandado de Segurança n. 25910/94
Mandado de Segurança n. 25910/94