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Termo de Posse do Juiz Getúlio Vargas de Moraes Oliveira
Termo de Posse do Juiz Getúlio Vargas de Moraes Oliveira
Ação de Desapropriação n. 637/59
Ação de Desapropriação n. 637/59
Ação de Desapropriação n. 26670/59
Ação de Desapropriação n. 26670/59
Ação Cautelar n. 62/93
Ação Cautelar n. 62/93
Ação Ordinária n. 7008/93
Ação Ordinária n. 7008/93
Mandado de Segurança n. 51359/96
Mandado de Segurança n. 51359/96
Mandado de Segurança n. 38963/94
Mandado de Segurança n. 38963/94
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
Ação Penal n. 136/59
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
Carta de Sentença n. 22304-2/2003