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Mandado de Segurança n. 25910/94
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Mandado de Segurança n. 046432-6/1998
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Ação Penal Pública n. 14410/93
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Mandado de Segurança n. 26974/97
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Ação Penal Pública n. 32940/94
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Mandado de Segurança n. 38963/94
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Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
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Ação Penal n. 50353/97
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Ação Penal n. 42619/95
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Ação Penal n. 23421/89
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