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Mandado de Segurança n. 26406/94
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Ação Popular n. 15429/81
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Inquérito Policial n. 941/78
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Ação Penal Pública n. 99/60
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Ação Penal Pública n. 590/60
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Ação Penal n. 17901/97
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Inqueríto Policial
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Ação Penal n. 19972-6/2002
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211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
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Monumentum - Nasce uma nova capital, nasce um novo tribunal
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