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Descrição arquivística
Ação Penal Pública n. 61144/96
Ação Penal Pública n. 61144/96
Agravo de Instrumento n. A51359/96
Agravo de Instrumento n. A51359/96
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.53776/96
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação de Habeas Corpus n.47698/96
Ação Penal Pública n. 42768/97
Ação Penal Pública n. 42768/97
Mandado de Segurança  n.29510/97
Mandado de Segurança n.29510/97
Mandado de Segurança n. 8329/97
Mandado de Segurança n. 8329/97
Mandado de Segurança n. 26974/97
Mandado de Segurança n. 26974/97
Ação Penal n. 50353/97
Ação Penal n. 50353/97
Mandado de Segurança n. 046432-6/1998
Mandado de Segurança n. 046432-6/1998