Mostrando 57 resultados
Descrição arquivística
160 - Fazenda Pública
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112.94 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Comodato
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114 - Posse
114 - Posse
113 - Locação
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295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
231 - Incitação ou apologia ao crime
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265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
265- Pertubação do Trabalho ou do Sossego
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio