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Descrição arquivística
Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
Agravo de Instrumento n. 77-3/2000
Ação Executiva n. 59181/69
Ação Executiva n. 3574/63
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
295.3 - Crimes contra o Meio Ambiente
283.4 - Corrupção
283.4 - Corrupção
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
283.3 - Concussão, excesso de exação e desvio
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço