Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1960 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Papel
Micrográfico
Digital
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Esta subsérie constitui-se de documentos comprobatórios das atividades judiciais referentes à área Família, órfãos e Sucessões, da Circunscrição Judiciária de Brasília. Esses documentos são mantidos e preservados por serem probatórios ou de valor histórico.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Conjunto de processos judiciais destinados a reconhecer a filiação do requerente em relação ao indigitado pai, cujo procedimento é previsto pela Lei 8.560/92 (regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento), e por disposições previstas no próprio artigo 363 do Código Civil (filho, ou representante legal, no caso do incapaz, qualquer que seja a origem de sua filiação poderá pleitear judicialmente seu reconhecimento), por dispositivo constitucional, e ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Appraisal, destruction and scheduling
Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970, são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º
Accruals
Esta subsérie é aberta. Sendo assim, novos documentos podem ser acrescentados após a aplicação dos instrumentos de classificação e a avaliação.
System of arrangement
O Sistema de Arranjo adotado para Área Fim é o funcional-estrutural. Sendo assim, os documentos estão classificados por Território e, dentro desta, por assunto e unidade produtora.
Os processos estão arranjados de acordo com o Código de Classificação de Documentos Área Judicial do TJDFT, na ordem:
100 Cível
120 Família, Órfãos e Sucessões
121 Família
121.8 Filiação
121.81 Investigação de paternidade (retificação, assento de nascimento)
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso restrito às partes e seus procuradores. Processos protegidos por segredo de justiça ou sob sigilo. (Portaria conjunta n. 112, de 05 de dezembro de 2017)
Conditions governing reproduction
Os documentos podem ser reproduzidos por via eletrostática, fotográfica ou digital.
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Bom estado de conservação
Finding aids
O ATOM é utilizado para descrição do acervo histórico do Fundo TJDFT.
Allied materials area
Existence and location of originals
Os originais dos documentos físicos estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio.
Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso.
Existence and location of copies
Esta documentação está microfilmada e digitalizada.
Related units of description
Fundo TDFT
área judicial
Circunscrição Judiciária Brasília
Área-Judicial 1ª instância
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Name access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2000..
CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAAR (CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004..
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.
Language(s)
Script(s)
Sources
Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;
Regimento Interno do TJDFT;
Plano de Classificação área-judicial